A Política Nacional de Saneamento Básico no Brasil, instituída pela Lei n.º 11.445, no ano de 2007, orientou a criação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A primeira versão do Plansab foi publicada em 2014, possuindo a estimativa de vigência de 20 anos (2014 a 2033), devendo este, ser avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.
As diretrizes estabelecidas pelo Plansab, foram instituídas, a partir de análises situacionais do saneamento no Brasil, afim de construir um caminho para a universalização dos serviços traçando, então, estratégias, objetivos e metas para a promoção da integração de ações entre União, Estados e Municípios, além de incentivar a participação social.
Entre 2017 e 2019 se deu a primeira revisão do Plansab, na qual foi realizada uma atualização das necessidades de investimento para universalização do saneamento básico a partir de alguns ajustes estabelecidos nos indicadores de acesso ao serviço, ademais houve também a inclusão de novos indicadores, especialmente para o componente Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Além disso, foram ajustados a distribuição de fundos monetários advindos dos agentes federais e os de outras fontes para investimentos no setor, seguindo o estabelecido pela Lei n° 11.445. Atualmente atualizada pela Lei n.º 14.026/20, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Com a atualização, o art. 3º, III da Lei n.º 14.026/20 estima-se que até o final de dezembro de 2033, 99% da população tenham acesso a água potável e 90% sejam contemplados com coleta e tratamento de esgotos. Tal perspectiva faz parte do processo da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico a todos os domicílios ocupados no país. Para isso, foram estimados o investimento médio de R$ 508,4 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos. Sendo atribuída a responsabilidade da União num percentual de 59% dos recursos, ficando os demais 41% a cargo dos governos estaduais e municipais, prestadores de serviços públicos e privados, e organismos internacionais.
O Novo Marco Legal para o setor proporciona ao país avançar na busca pela universalização dos serviços, permitindo que tanto prestadores públicos quanto privados, desde que eficientes e capazes de oferecer um serviço de qualidade, desempenhem um papel nesse processo.
As políticas públicas de saneamento básico, considera o conjunto de serviços e infraestruturas atreladas ao saneamento básico, especialmente no âmbito do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, grandes aliados com relação à promoção da saúde pública, uma vez que a disponibilidade de água potável para consumo humano, em quantidade e qualidade adequadas, interfere diretamente na melhoria das condições de saúde tem um determinado território.
No entanto, no Brasil, em 2023, universalizar a cobertura dos serviços de saneamento básico está longe de ser uma realidade, e isso é ainda mais distante no meio rural. O panorama do saneamento básico no Brasil apresentava desigualdades regionais e carências estruturais. Muitos municípios enfrentam dificuldades na prestação dos serviços, resultando em índices insatisfatórios de acesso à água potável e tratamento de esgoto principalmente para populações em situação de vulnerabilidade. Segundo IBGE (2022), estima-se que 75,7 % da população brasileira tenha acesso a serviços de abastecimento de água. A Região Norte destaca-se por apresentar o menor percentual da população com acesso a uma estrutura adequada de saneamento básico (46,4%), seguida da Região Nordeste, na qual apenas 58,1% de sua população usufrui do serviço de saneamento de forma adequada. Essa classificação é expressa por meio da representatividade de estados, tais como: Rondônia (39,4%), seguido de Maranhão (41%) e Pará (45%).
Diante desse cenário, nota-se que a evolução do saneamento básico no Brasil enquanto política pública reflete uma jornada de superação de desafios, ajustes legislativos e avanços progressivos. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico surge como uma promessa de impulsionar o país em direção à universalização dos serviços, promovendo saúde, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável para as gerações presentes e futuras. A colaboração entre os setores público e privado, aliada a uma implementação efetiva das políticas, emerge como o caminho para o fortalecimento do saneamento básico no Brasil.
